![\"\"](\"https:\/\/rede3.contabilit.com.br\/contgalone\/wp-content\/uploads\/sites\/81\/2022\/12\/MEI-300x200.jpg\")
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O reparcelamento de D\u00e9bitos para o MEI (Microempreendedor Individual) est\u00e1 dispon\u00edvel a partir de hoje (19\/12).<\/p>\n
A negocia\u00e7\u00e3o tem a finalidade de ajudar o MEI parcelar seus d\u00e9bitos, e o limite \u00e9 de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os d\u00e9bitos apurados no \u00e2mbito do MEI foi exclu\u00eddo. Portanto, o Microempreendedor Individual poder\u00e1 reparcelar d\u00e9bitos no \u00e2mbito do MEI quantas vezes quiser.<\/p>\n
O reparcelamento visa estimular a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes e, consequentemente, evitar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da RFB que podem ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o visa estimular a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes e, consequentemente, evitar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da RFB que podem ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o para o reparcelamento \u00e9 o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:<\/p>\n
I – 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, no caso de ter d\u00e9bito com hist\u00f3rico de apenas um parcelamento anterior; ou
\nII – 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n
O valor da primeira parcela, com antecipa\u00e7\u00e3o considera o valor total da d\u00edvida consolidada. Ou seja, ser\u00e3o considerados tanto d\u00e9bitos j\u00e1 inclu\u00eddos em parcelamento anterior, quanto d\u00e9bitos que nunca foram parcelados.<\/p>\n
A formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada da mesma forma que o pedido normal, pelo menu \u201cPedido de Parcelamento\u201d. O sistema verifica o hist\u00f3rico dos d\u00e9bitos em cobran\u00e7a e define se haver\u00e1 a cobran\u00e7a da antecipa\u00e7\u00e3o e em que propor\u00e7\u00e3o (10% ou 20%).<\/p>\n
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Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMIT\u00ca GESTOR DO SIMPLES NACIONAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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